Informação
- Assessoria, elaboração e controlo da legalidade de actos administrativos;
- Negociação, elaboração e execução de contratos administrativos;
- Assessoria ao Estado e Autarquias Locais,
- Elaboração de pareceres jurídicos no domínio das relações jurídico-públicas;
- Preparação de decisões administrativas,
- Preparação de ante-projectos de Lei ou de Regulamentos
- Assessoria no contencioso constitucional;
- Formulação de pareceres conforme os actos normativos da Constituição;
- Promoção e protecção dos Direitos Humanos,
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A pré-inscrição é uma manifestação de interesse perante este curso. Os serviços acedémicos da instituição, caso o seu perfil esteja de acordo com os requisitos, entrarão em contacto consigo para dar seguimento à sua inscrição.
CONDIÇÕES:
a) MZFormativa não se responsabiliza por eventuais falhas na distribuição das fichas de pré-inscrição às respectivas instituições de ensino.
b) Os dados introduzidos pelos candidatos são da exclusiva responsabilidade dos mesmos.
c) O procedimento de pré-inscrição é um acto de manifestação de interesse do futuro candidato, pelo que deve ser o mesmo a garantir, por outros meios, que este procedimento foi realizado com êxito.
Informação
Documentos Necessários
Depois de efectuada a pré-inscrição deverá preparar a seguinte documentação (que pode variar de instituição para instituição e de grau académico para grau académico):
- Original e cópia do certificado de habilitações com notas discriminadas do grau de ensino imediatamente inferior ao que se prentede candidatar.
- Original e cópia do documento de identificação (B.I, passaporte ou cartão de residente).
- Declaração de serviço, para os candidatos trabalhadores. Documento militar ou policial, caso seja militar ou polícia.
- Atestado de situação militar regularizada para os candidatos masculinos em idade militar.
- Três fotografias tipo-passe recentes.
- Comprovativo do pagamento bancário da inscrição.
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